{"provider_url": "https://www.natercia.mg.leg.br", "title": "FAQ", "html": "<p class=\"callout\"><strong>Qual o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara Municipal?</strong><br /><br />Expediente administrativo: De segunda \u00e0 sexta, das 07h \u00e0s 18h.<br />Atendimento ao P\u00fablico: De segunda \u00e0 sexta, das 12h \u00e0s 18h.</p>\r\n<p class=\"callout\"><strong>Que dia tem reuni\u00e3o da C\u00e2mara e qual o hor\u00e1rio?<br /><br /></strong>Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias: Primeira e terceira ter\u00e7a-feira do m\u00eas, \u00e0s 19h.<br />Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias: Sempre que necess\u00e1rio.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><strong>A Prefeitura que paga os sal\u00e1rios e as contas da C\u00e2mara Municipal?<br /><br /></strong><span>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse do munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado duod\u00e9cimo.<br />O duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal.<br />Dentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos.<br />Desta forma os or\u00e7amentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo s\u00e3o independentes.<br /></span></p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><strong>O Prefeito tem autoridade sobre a C\u00e2mara Municipal?<br /><br /></strong>N\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia entre os poderes Executivo e Legislativo. O prefeito \u00e9 o chefe do Executivo Municipal e o Presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o chefe do Legislativo. Cada poder exerce suas fun\u00e7\u00f5es de forma aut\u00f4noma.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><strong>Quem \u00e9 o Presidente da C\u00e2mara?<br /><br /></strong>De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Nat\u00e9rcia, \"a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal \u00e9 anual \u00e9 eleita para um mandato de 1 (um) ano, vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo subsequente\". Desta forma, fique sempre atento as atualiza\u00e7\u00f5es no come\u00e7o de cada ano no site da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><strong>O vereador pode fazer leis para execu\u00e7\u00e3o de obras?<br /><br /></strong>O vereador n\u00e3o pode fazer leis sobre obras em geral, isen\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de impostos e nem apresentar propostas que gerem qualquer gasto para a Prefeitura. Nesses casos, o vereador apenas vota projetos que s\u00e3o encaminhados pelo prefeito. Nas quest\u00f5es em que o vereador n\u00e3o pode apresentar um projeto de lei, ele pode e deve alertar e sugerir ao prefeito determinada a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es e requerimentos, cobrando provid\u00eancias neste sentido.</p>\r\n<p class=\"callout\" style=\"text-align: justify; \"><strong>Quais os limites de poder do vereador?<br /><br /></strong>O vereador s\u00f3 pode elaborar leis que n\u00e3o gerem gastos para o munic\u00edpio. Ele n\u00e3o tem poder para executar servi\u00e7os de tapar buracos, limpar terrenos, cortar \u00e1rvores, construir escolas, creches, postos de sa\u00fade, pra\u00e7as, pontes, pavimentar ruas e etc. Todas essas obras s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. No m\u00e1ximo, ele pode pedir ao Poder Executivo, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o, que atenda os pedidos da popula\u00e7\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.natercia.mg.leg.br/author/nat", "provider_name": " C\u00e2mara Municipal de Nat\u00e9rcia - MG", "type": "rich"}