A C\u00e2mara Municipal, como designa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m \u00e9 chamada de\u00a0C\u00e2mara de Vereadores\u00a0ou de\u00a0Poder Legislativo. No munic\u00edpio existem dois poderes: o\u00a0Executivo\u00a0Municipal\u00a0(que governa) e o\u00a0Legislativo Municipal\u00a0(que fiscaliza as finan\u00e7as p\u00fablicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores). O Poder Judici\u00e1rio, que julga os atos da sociedade em geral, s\u00f3 existe nos \u00e2mbitos Estadual e Federal.
\r\nTanto o Poder Executivo como o Legislativo s\u00e3o disciplinados pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que est\u00e1 subordinada \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal. Os poderes municipais n\u00e3o se confundem. Pelo contr\u00e1rio, cada um tem suas atribui\u00e7\u00f5es. O Poder Executivo tem o dever de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, limpeza p\u00fablica...). O Poder Legislativo legisla, isto \u00e9, vota as leis (as normas de funcionamento do munic\u00edpio) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o aquelas estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Ali est\u00e3o claramente estabelecidas as suas fun\u00e7\u00f5es e a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o pode, de maneira alguma, se desviar de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que est\u00e3o estabelecidas no seu Regimento Interno.
\r\nFun\u00e7\u00f5es Legislativas
\r\nA C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
\r\nO veto \u00e9 prerrogativa do Prefeito, quando ele for contr\u00e1rio a uma emenda de Vereador ou aos seus projetos. Isto \u00e9, ele rejeita a emenda ou o projeto, ou um artigo, par\u00e1grafo ou inciso. Obrigatoriamente o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado pelos Vereadores, que poder\u00e3o acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Sendo acatado, a posi\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e9 mantida. N\u00e3o sendo, \u00e9 novamente remetido ao Prefeito, que tem o prazo regimental de 48 horas para sancionar a referida lei. N\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, a a\u00e7\u00e3o final cabe ao Presidente da C\u00e2mara, que tem a prerrogativa de promulgar e publicar a lei, mesmo contra a vontade do Prefeito.
\r\nFun\u00e7\u00f5es Fiscalizadoras
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secret\u00e1rios e fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta, seja de uma funda\u00e7\u00e3o municipal ou de uma autarquia.
\r\nNesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara tamb\u00e9m acompanha a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e fiscaliza os gastos da administra\u00e7\u00e3o, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0Fun\u00e7\u00f5es Administrativas
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e estrutura organizacional de seus funcion\u00e1rios.
\r\n\u00a0Fun\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias
\r\nA C\u00e2mara Municipal processa e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A pena imposta ao Prefeito e Vereadores \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda do mandato.
\r\n\u00a0Fun\u00e7\u00f5es de Assessoramento
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, ao apresentar indica\u00e7\u00f5es, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de novas estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, limpeza p\u00fablica, melhorias na educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e tantas outras.
\r\n\u00a0
\r\nCOMPET\u00caNCIAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nDe acordo com o artigo 12 do\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
\r\nI - Eleger sua mesa e constituir suas comiss\u00f5es;
\r\nII - Elaborar seu regimento interno;
\r\nIII - Organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
\r\nIV - Propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nV - Fixar, at\u00e9 30 de setembro do \u00faltimo ano da Legislatura, para vigorar na seguinte, os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, em conson\u00e2ncia com as normas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nVI - Conceder lideran\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
\r\nVII - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do servi\u00e7o;
\r\nVIII - Julgar as contas do prefeito;
\r\nIX - Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o, nesta lei e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\r\nX - Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXI - Tomar as contas do Prefeito, atrav\u00e9s de Comiss\u00e3o Especial, quando n\u00e3o apresentadas em tempo h\u00e1bil;
\r\nXII - Aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, outra pessoa jur\u00eddica de direito publico interno ou entidade assistenciais e culturais;
\r\nXIII - Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es, nos termos do art. 4\u00ba e seus \u00a7;
\r\nXIV - Convocar o Prefeito e o Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para comparecimento;
\r\nXV - Deliberar sobre o adiantamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\r\nXVI - Criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros;
\r\nXVII - Conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXVIII - Solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio.
\r\nCOMPET\u00caNCIAS DOS VEREADORES E MESA DIRETORA
\r\nDe acordo com os artigos 15 e 29 do\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0
\r\nI - Participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nII - Votar na elei\u00e7\u00e3o da mesa e das Comiss\u00f5es permanentes;
\r\nIII - Apresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\nIV - Concorrer aos cargos da mesa e das comiss\u00f5es;
\r\nV - Usar da palavra em defesa ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es apresentadas a delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;
\r\nVI - Convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, na forma deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\nI - Propor privativamente \u00e0 C\u00e2mara a cria\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos seus servi\u00e7os administrativos, assim como a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nII - Propor cr\u00e9ditos e verbas necess\u00e1rios ao funcionamento da C\u00e2mara e de seus servi\u00e7os;
\r\nIII - Tomar provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nIV - Propor altera\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da C\u00e2mara;
\r\nV - Encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente ou \u00f3rg\u00e3o estadual incumbido de tal fim;
\r\nVI - Orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara e elaborar o seu Regimento.
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