Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado na 54ª Reunião Ordinária

por nat publicado 04/07/2019 10h05, última modificação 04/07/2019 10h05

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os três instrumentos de planejamento da Administração Pública. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e seu conteúdo deve ser compatível com o Plano Plurianual em vigor. 

Por unanimidade, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovado na sessão da 54ª Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (02/07).

 

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