Sugira um Projeto
É uma forma direta de participação popular no processo legislativo.
Um projeto de iniciativa popular municipal é uma proposta de lei elaborada e apresentada à Câmara Municipal por um grupo de cidadãos, com o apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado do município, conforme art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natércia. Esta iniciativa permite a participação popular na elaboração de leis de interesse local, conferindo maior legitimidade às decisões legislativas.
É importante que a proposta de lei seja de interesse específico do município e esteja devidamente fundamentada.
Quer participar ativamente? Envie sua proposta preenchendo o formulário abaixo ou através:
- e-mail: camara_natercia@hotmail.com
- correspondência: Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, 180, Centro, Natércia, MG - CEP: 37524-000
Após o recebimento da sugestão do projeto, o mesmo será protocolado na recepção da Câmara Municipal, onde será verificado se todas as exigências legais foram cumpridas para a sua apresentação.
O projeto de lei de iniciativa popular seguirá o mesmo processo de tramitação dos projetos de lei de iniciativa do executivo e do legislativo, será lido, passará pelas comissões para análise, debates em plenário e, se aprovado, será enviado para a sanção do Prefeito.