Uso do Plenário

PRÉ-AGENDAMENTO

Declaro estar ciente de que a presente solicitação possui caráter de pré-agendamento, não garantindo, por si só, a reserva do Plenário. O agendamento somente será considerado efetivado após análise, deferimento pelo Presidente da Câmara Municipal e a devida assinatura deste requerimento pelo solicitante.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro responsabilizar-se pela conservação do espaço cedido e/ou dos equipamentos, bem como pelo controle e segurança das pessoas dentro do "espaço cedido", comprometendo devolvê-lo em perfeito estado, sendo responsável ainda pela sua reposição ou conserto em caso de extravio e danos que acarretem perda parcial ou total do bem. Declaro, ainda, estar ciente da Resolução nº 298/2017 que "Dispõe sobre o regulamento da utilização e cessão do auditório da Câmara Municipal de Natércia - MG e contém outras providências", disponível em https://sapl.natercia.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/312/312_texto_integral.pdf

USO DE IMAGEM

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente e de acordo que, durante a realização do evento no Plenário Vereador Antônio Teodoro de Araújo, poderão ser realizados registros fotográficos e audiovisuais, inclusive minha imagem e dos demais responsáveis, os quais poderão ser utilizados para fins de divulgação institucional do uso do Plenário, nas redes sociais e demais canais oficiais da Câmara Municipal de Natércia, sem qualquer finalidade comercial, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

MONITORAMENTO POR CÂMERAS

Declaro estar ciente de que o Plenário e demais dependências da Câmara Municipal de Natércia são monitorados por sistema de videomonitoramento, com captação de imagens e áudios, para fins de segurança patrimonial e das pessoas presentes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de que os dados pessoais fornecidos neste requerimento, tais como nome, CPF e telefone, serão tratados pela Câmara Municipal de Natércia para fins de análise, processamento e gestão da solicitação do uso do Plenário, bem como para eventual contato, nos termos dos arts. 6º e 7º, incisos II, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, sendo assegurados os direitos do titular previstos na referida legislação.